A Maioridade Penal uma falácia

O mundo esportivo assistiu estupefato ao perecimento de um jovem boliviano em um campo de futebol, provocado por artefato de fogo jogado pelas torcidas organizadas do Corinthians paulista, em meio a uma partida pela Libertadores da América 2013. Em rápida diligência, a polícia boliviana prendeu 12 suspeitos, buscando responsabilizá-los pela tragédia ocorrida. Em meio ao inquérito, emerge em “terras brasileiras”, um jovem apresentado pelos próprios responsáveis das torcidas organizadas como autor do disparo do famigerado sinalizador. O que pode ter surpreendido o mundo pelo desprendimento do gesto, efeito não provocou naqueles que operam o Direito, pois o “suposto infrator”, ao examinarmos a sua qualificação, era um jovem de apenas 17 anos, inimputável pelas leis brasileiras. Agregue- se, por oportuno, que embora a lei Boliviana considere a maioridade para fins criminais a idade de 16 anos (pasmem), não há tratado de extradição entre Brasil e Bolívia, tornando impossível o envio do menor para ser julgado em terras do fato gerador. O fato ora narrado dá suporte ao título desta coluna! Na verdade, oportunizamos o rumoroso caso para chamarmos a atenção sobre o tema da maioridade criminal no Brasil, que persiste, por preceito Constitucional, conforme seu artigo 228, em 18 anos de idade. Referende- se que a legislação civil, através de seu novo código em 2002, bem como a legislação eleitoral, já trouxeram a maioridade para 16 anos. Nessa linha, diariamente somos bombardeados por periódicos noticiando o estouro de bocas de fumo, onde os traficantes usam jovens com menos de 18 anos, pois estes, quando pegos delinquindo, não podem ser processados criminalmente, recebendo somente penas socioeducativas – que limitam-se ao prazo de 3 anos. Crimes hediondos, como estupros, assaltos etc., são cometidos por essas “crianças”, restando não punidos pela sociedade legal. Os argumentos que levaram o Código Penal, que data de 1940, a fixar a maioridade penal em 18 anos tornaram- se risíveis, já que balizados em um simples conceito biológico, desconsiderando o desenvolvimento intelectual e psíquico de um jovem. Ora, caros leitores, com o advento da televisão, a internet, os celulares, a velocidade da comunicação e, consequentemente, o acesso à informação, em muito se antecipou o desenvolvimento intrínseco de um jovem. A população brasileira há muito está convencida de que a impunidade do menor tem aumentado sua periculosidade, conforme pesquisa efetivada já em 2004, quando apresentava um índice de 84% favorável a redução da maioridade no Brasil. A matéria reveste-se de uma preocupação maior, pois tramita um antiprojeto para o novo código penal, onde a matéria, com esta relevância, nem ao menos está sendo examinada, balizada pelo já mencionado artigo 228 da Constituição Federal, que fixa essa maioridade nos mencionados 18 anos. Desta forma, presta-se a presente para que os nossos Congressistas se aproximem do tema, consultem os experts em cada área envolvida, seja no Direito, na Psiquiatria ou na Sociologia, mas enfrentem a matéria com eficácia e que finalmente essa mobilização resulte, por não tratar-se de cláusula pétrea(aos especialistas, o autor admite contraditório, pela complexidade do tema) na apresentação de uma Emenda Constitucional perante o Congresso Nacional. Caso contrário, continuaremos assistindo passivamente à sociedade marginal produzir e estimular o surgimento de “jovens assassinos”, ancorados em uma maioridade penal totalmente dissociada dos dias atuais.